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Colini Contabilidade

ISS para escritórios de advocacia alíquotas e obrigações

O Imposto Sobre Serviços é um dos tributos que mais exige atenção na rotina fiscal das sociedades de advogados. Embora a prestação de serviços advocatícios esteja sujeita ao ISS, a forma de cálculo pode variar conforme o município, o regime tributário e as características da própria sociedade.

Essa diferença é relevante porque dois escritórios com faturamento semelhante podem recolher o imposto de maneiras distintas. Uma sociedade de profissionais pode estar sujeita a um valor fixo por profissional, enquanto outra pode recolher o ISS sobre o faturamento ou como parcela integrante do Simples Nacional.

Além disso, erros no enquadramento podem gerar recolhimentos maiores do que o necessário, pendências municipais, retenções indevidas ou questionamentos sobre o direito ao regime diferenciado. Por isso, o ISS não deve ser analisado isoladamente: ele precisa fazer parte da estrutura tributária dos profissionais liberais, juntamente com regime tributário, folha, pró-labore, faturamento e organização societária.

Em Belo Horizonte, há regras específicas para sociedades de profissionais liberais, inclusive para sociedades de advogados. Neste artigo, você entenderá como funciona o ISS para escritórios de advocacia, quais são as formas de tributação aplicáveis, quando pode existir cobrança fixa por profissional, quais obrigações precisam ser observadas e como a Reforma Tributária interfere nesse planejamento.

O que é o ISS para escritórios de advocacia?

O ISS para escritórios de advocacia é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre a prestação de serviços jurídicos. A advocacia integra a lista de serviços alcançados pelo imposto prevista na Lei Complementar nº 116/2003.

A forma de recolhimento, porém, não é necessariamente igual para todos os escritórios. O imposto pode ser calculado sobre o preço do serviço, integrar o recolhimento do Simples Nacional ou, quando atendidos os requisitos da legislação aplicável, ser exigido em valor fixo por profissional nas sociedades uniprofissionais.

Por isso, antes de calcular o imposto, é necessário identificar o município competente, o regime tributário da sociedade, a legislação municipal e a forma como a atividade advocatícia é efetivamente exercida.

Qual é a alíquota de ISS para escritórios de advocacia?

A resposta depende do município e do enquadramento fiscal do escritório.

A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece alíquota máxima de 5% para o ISS. A legislação nacional também prevê, como regra geral, alíquota mínima de 2%, ressalvadas as exceções legais.

Isso não significa, porém, que todos os escritórios de advocacia necessariamente pagarão entre 2% e 5% sobre o faturamento.

Na prática, é necessário separar pelo menos três situações:

  1. escritório sujeito ao ISS calculado sobre o preço do serviço;
  2. escritório optante pelo Simples Nacional, com o ISS inserido na sistemática do regime;
  3. sociedade profissional sujeita ao regime municipal diferenciado de ISS fixo, quando permitido e quando os requisitos forem cumpridos.

Essa distinção é uma das etapas mais relevantes da análise tributária, porque aplicar automaticamente uma alíquota percentual sobre todas as receitas pode produzir uma apuração incompatível com o enquadramento efetivo da sociedade.

Como funciona o ISS para escritórios de advocacia na prática?

O cálculo correto começa antes da emissão da nota fiscal. A sociedade precisa identificar como está constituída, qual regime tributário utiliza e quais regras municipais incidem sobre sua atividade.

1. Identificar o município onde o ISS é devido

Como regra geral da Lei Complementar nº 116/2003, o serviço é considerado devido no local do estabelecimento prestador, salvo as exceções expressamente previstas na própria legislação.

Para serviços advocatícios, portanto, a localização do estabelecimento do escritório e sua inscrição municipal são elementos relevantes para identificar qual legislação deve ser observada.

Um escritório estabelecido em Belo Horizonte precisa analisar as regras municipais da capital mineira. Já uma sociedade estabelecida em outro município pode ter valores, procedimentos e obrigações diferentes, mesmo que preste exatamente o mesmo tipo de serviço.

2. Verificar o regime tributário do escritório

O passo seguinte é identificar se a sociedade está enquadrada no:

  • Simples Nacional;
  • Lucro Presumido;
  • Lucro Real;
  • regime municipal diferenciado para sociedades profissionais, quando aplicável.

Essa análise não deve considerar apenas o ISS. IRPJ, CSLL, contribuições sobre a receita, folha de pagamento, contribuição previdenciária, estrutura societária e distribuição de resultados também interferem no custo tributário total.

A comparação deve fazer parte de um planejamento tributário para prestadores de serviços baseado em projeções reais do escritório, e não apenas na alíquota nominal de determinado regime.

3. Avaliar se existe direito ao ISS fixo

Alguns municípios possuem tratamento específico para sociedades constituídas por profissionais que exercem pessoalmente atividades regulamentadas.

A advocacia pode se enquadrar nesse modelo quando forem atendidos os requisitos previstos na legislação. Nesse caso, o ISS deixa de seguir simplesmente uma alíquota percentual sobre cada serviço e pode ser calculado com base na quantidade de profissionais vinculados à sociedade.

4. Emitir corretamente a nota fiscal

A emissão da nota fiscal precisa refletir corretamente:

  • o serviço efetivamente prestado;
  • o código de serviço;
  • o município competente;
  • a situação tributária;
  • eventual retenção;
  • o regime de tributação;
  • as demais informações exigidas pelo sistema fiscal utilizado.

Erros nessa etapa podem gerar divergências entre faturamento, ISS declarado, escrituração fiscal e registros contábeis.

5. Apurar e recolher o tributo

Depois da emissão das notas, o escritório precisa conferir como o ISS será recolhido. Dependendo do enquadramento, ele poderá ser:

  • recolhido diretamente ao município sobre o preço do serviço;
  • calculado em valor fixo por profissional;
  • incluído no DAS do Simples Nacional;
  • retido pelo tomador nas hipóteses previstas na legislação.

A rotina fiscal precisa estar integrada à contabilidade para evitar recolhimentos duplicados, ausência de pagamento ou enquadramentos incompatíveis.

Como funciona o ISS fixo para sociedades de advogados?

O chamado ISS fixo decorre do tratamento tributário diferenciado destinado a determinadas sociedades profissionais que prestam serviços de natureza pessoal.

Nesse modelo, o imposto pode ser exigido em relação a cada profissional habilitado que preste serviços em nome da sociedade, em vez de ser calculado diretamente sobre o faturamento mensal.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou uma questão relevante no Tema Repetitivo 1.323 do STJ. A tese estabelece que a adoção da forma societária de responsabilidade limitada, isoladamente, não impede o regime diferenciado do ISS.

Segundo o entendimento firmado pelo tribunal, precisam ser observados cumulativamente:

  • prestação pessoal dos serviços pelos sócios;
  • responsabilidade técnica individual;
  • inexistência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter personalíssimo da atividade.

Esse entendimento é relevante para sociedades de advocacia que estejam revisando seu enquadramento, mas a aplicação prática também depende da legislação do município e das características concretas da sociedade.

Como funciona o ISS para sociedades de advogados em Belo Horizonte?

Belo Horizonte possui regra específica para as chamadas Sociedades de Profissionais Liberais.

Segundo a Prefeitura de Belo Horizonte, quando os serviços de advocacia são prestados por sociedade formada por profissionais da mesma habilitação, observados os requisitos municipais, o ISSQN pode ser exigido mensalmente em relação a cada sócio e também a cada profissional habilitado, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade assumindo responsabilidade pessoal.

Para 2026, a Prefeitura de Belo Horizonte divulga os seguintes valores:

Número de profissionaisISS mensal por profissional em 2026
De 1 a 5R$ 278,80
De 6 a 10R$ 418,21
De 11 a 20R$ 557,62
Acima de 20R$ 697,03

Os valores são progressivos conforme a quantidade de profissionais que integram a estrutura utilizada para fins do regime.

Isso significa que um escritório com quatro profissionais habilitados, quando efetivamente enquadrado como Sociedade de Profissionais Liberais de Belo Horizonte, não calcula necessariamente o ISS aplicando uma alíquota percentual diretamente sobre todo o faturamento.

Entretanto, o enquadramento não deve ser presumido.

A Prefeitura de Belo Horizonte informa que não se enquadram como Sociedades de Profissionais Liberais as sociedades que apresentem determinadas características, como:

  • natureza comercial;
  • sócio pessoa jurídica;
  • atividade diferente da habilitação profissional dos sócios;
  • sócio não habilitado para a atividade correspondente ao serviço prestado;
  • sócio que figure apenas como investidor, sem prestar serviços em nome da sociedade;
  • caráter empresarial.

Além disso, a operação da NFS-e em Belo Horizonte passou por adequações relacionadas ao sistema nacional. Entre os regimes especiais previstos pela administração municipal está o código destinado às Sociedades de Profissionais Liberais, o que reforça a necessidade de manter cadastro e emissão fiscal coerentes com o enquadramento efetivamente reconhecido.

Ser sociedade de advogados garante automaticamente ISS fixo?

Não. Ter registro como sociedade de advocacia não significa que o direito ao regime diferenciado esteja garantido em qualquer situação.

A administração tributária pode analisar a forma como a sociedade está constituída e, principalmente, como a atividade é exercida na prática.

1.Prestação pessoal pelos profissionais

A atividade precisa preservar seu caráter profissional e personalíssimo. Se a estrutura empresarial passa a predominar sobre a prestação individual dos profissionais, o enquadramento pode ser questionado.

2.Responsabilidade técnica individual

Os profissionais devem assumir responsabilidade pessoal pelos serviços técnicos prestados nos termos aplicáveis à profissão. Esse requisito integra expressamente a tese definida pelo STJ no Tema 1.323.

3.Estrutura societária

A adoção de responsabilidade limitada, por si só, não elimina o direito ao tratamento diferenciado, conforme decidiu o STJ.

Por outro lado, estruturas com características empresariais predominantes, sócios meramente investidores ou atividades incompatíveis com a habilitação profissional podem alterar o enquadramento.

4.Atividades efetivamente exercidas

O objeto social, os cadastros fiscais e os serviços prestados precisam permanecer alinhados.

Adicionar atividades estranhas à advocacia ou modificar significativamente a estrutura de atuação deve ser precedido de análise tributária, societária e regulatória.

Como funciona o ISS para escritórios de advocacia no Simples Nacional?

A sociedade de advocacia pode optar pelo Simples Nacional desde que cumpra os requisitos legais para ingresso e permanência no regime.

Os serviços advocatícios são tributados pelo Anexo IV do Simples Nacional. A primeira faixa possui alíquota nominal de 4,5%, e os percentuais aumentam conforme a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores.

Para compreender como as faixas e a alíquota efetiva interferem na tributação dos serviços, também vale analisar as regras do Simples Nacional para prestadores de serviços.

A alíquota nominal não representa necessariamente o percentual efetivamente aplicado sobre a receita. O Simples utiliza a seguinte fórmula:

Alíquota efetiva = [(RBT12 × alíquota nominal) – parcela a deduzir] ÷ RBT12

Nessa fórmula, RBT12 corresponde à receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração.

O ISS está dentro do DAS?

Para a receita de serviços advocatícios tributada pelo Anexo IV, o ISS integra a repartição do valor recolhido no DAS, observadas as regras do Simples Nacional.

Esse ponto precisa ser separado do regime municipal de ISS fixo. Uma sociedade de advocacia não deve simplesmente combinar, por decisão própria, o recolhimento do Simples Nacional com a sistemática municipal fixa. A compatibilidade entre enquadramentos precisa ser analisada conforme a legislação do regime, as normas municipais e a situação concreta da sociedade.

O Anexo IV também possui uma particularidade relevante para escritórios com empregados: a Contribuição Previdenciária Patronal não é substituída pelo recolhimento realizado no DAS.

A Receita Federal trata especificamente dos serviços advocatícios sujeitos ao Anexo IV e alerta para possíveis divergências relacionadas ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal.

Esse custo precisa entrar na comparação entre Simples Nacional, Lucro Presumido e outros cenários tributários.

ISS fixo ou Simples Nacional: qual é mais vantajoso?

Essa pergunta exige cuidado porque ISS fixo e Simples Nacional não representam categorias equivalentes.

O Simples Nacional é um regime tributário aplicável à empresa como um todo, reunindo diferentes tributos em uma sistemática própria.

Já o ISS fixo é uma forma diferenciada de cálculo de um tributo municipal destinada a determinadas sociedades profissionais que atendem às exigências legais.

Por isso, não é adequado comparar apenas o valor do ISS fixo com a alíquota total do DAS.

A análise precisa projetar:

  • faturamento anual;
  • folha de pagamento;
  • pró-labore;
  • quantidade de profissionais;
  • despesas operacionais;
  • margem do escritório;
  • IRPJ e CSLL;
  • contribuição previdenciária patronal;
  • ISS;
  • efeitos do enquadramento municipal;
  • distribuição de resultados.

Também é necessário organizar corretamente a remuneração dos sócios. A distinção entre pró-labore e distribuição de lucros influencia encargos previdenciários, Imposto de Renda, fluxo de caixa e segurança da escrituração contábil.

Em alguns escritórios, o Simples Nacional pode apresentar uma carga total competitiva. Em outros, o Lucro Presumido ou outra estrutura pode produzir resultado diferente. A decisão exige simulação considerando todos os tributos e encargos, e não somente o ISS.

Quais obrigações fiscais acompanham o ISS?

O pagamento do imposto não encerra as responsabilidades municipais do escritório.

Dependendo do município e do regime adotado, podem existir obrigações relacionadas a:

  • inscrição municipal;
  • emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica;
  • declarações municipais;
  • escrituração das notas emitidas e recebidas;
  • retenções de ISS;
  • cadastro como sociedade profissional;
  • atualização do quadro de profissionais;
  • recolhimento mensal;
  • comunicação de alterações societárias.

Para uma sociedade sujeita ao ISS calculado por profissional, a entrada ou a saída de profissionais habilitados pode alterar diretamente o valor do imposto.

Por isso, alterações societárias, contratações e mudanças na estrutura da equipe precisam ser rapidamente refletidas nos controles fiscais e contábeis.

ISS retido: quando o cliente pode descontar o imposto?

Em determinadas operações, o tomador do serviço pode ser responsável pela retenção e pelo recolhimento do ISS.

A retenção, entretanto, não deve ser aplicada indiscriminadamente. É necessário verificar as hipóteses de responsabilidade tributária, a regra do local de incidência e a legislação do município envolvido.

Na prática, o escritório precisa analisar:

  1. a natureza do serviço prestado;
  2. o município do estabelecimento prestador;
  3. a localização e a condição do tomador;
  4. a legislação municipal aplicável;
  5. o regime tributário da sociedade;
  6. a existência de regra específica de retenção.

Aceitar retenções incorretas sem conferência pode gerar perda de caixa, divergências fiscais e, em determinadas situações, risco de recolhimento em duplicidade.

Aspectos técnicos que precisam ser revisados na tributação da advocacia

1.Cadastro municipal e CNAE

O cadastro fiscal precisa refletir a atividade efetivamente desenvolvida.

Para serviços advocatícios, o CNAE 6911-7/01 — Serviços advocatícios — é a classificação utilizada para a atividade. A própria Receita Federal faz referência a esse enquadramento ao tratar de contribuintes sujeitos ao Anexo IV do Simples Nacional.

Um cadastro incompatível pode interferir em:

  • emissão de nota fiscal;
  • tributação no Simples Nacional;
  • cadastro municipal;
  • obrigações acessórias;
  • cruzamentos de informações fiscais.

2.Contrato social e quadro societário

Mudanças societárias podem afetar a própria forma de tributação do ISS.

A entrada de um sócio com características incompatíveis com os requisitos do regime profissional, por exemplo, pode exigir revisão do enquadramento municipal.

3.Número de profissionais

Nos municípios que adotam a tributação por profissional, não basta necessariamente contar apenas os sócios.

Em Belo Horizonte, a regra municipal considera também os profissionais habilitados, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade e assumam responsabilidade pessoal nos termos da legislação aplicável.

4.Características empresariais da estrutura

O escritório precisa verificar se a maneira como opera continua compatível com a natureza profissional exigida pelo regime diferenciado.

Estrutura administrativa, participação efetiva dos sócios, responsabilidade técnica e características da prestação dos serviços devem permanecer coerentes com os requisitos do enquadramento.

Comparativo das principais formas de incidência do ISS

SituaçãoComo o ISS pode ser calculadoPrincipal ponto de atenção
Regime municipal comumPercentual sobre o preço do serviçoAlíquota e regras previstas na legislação municipal
Sociedade profissionalValor fixo por profissional, quando admitidoCumprimento dos requisitos legais e municipais
Simples NacionalParcela do ISS integrada à sistemática do DASAdvocacia é tributada pelo Anexo IV
Serviço com retençãoO tomador pode ser responsável pelo recolhimento nas hipóteses legaisVerificar responsabilidade e município competente
Sociedade profissional em Belo HorizonteValor mensal por profissional, quando enquadrada no regimeQuantidade de profissionais e manutenção dos requisitos

Como a Reforma Tributária afeta o ISS dos escritórios de advocacia?

A Reforma Tributária criou a CBS e o IBS e estabeleceu uma transição para a substituição dos atuais tributos sobre o consumo.

Em 2026, o ISS continua vigente. Portanto, os escritórios ainda precisam cumprir as regras municipais do imposto enquanto começam a acompanhar as novas exigências relacionadas à CBS e ao IBS.

A transição prevê redução gradual do ISS e do ICMS entre 2029 e 2032:

  • 2029: redução de 10% das alíquotas atuais;
  • 2030: redução de 20%;
  • 2031: redução de 30%;
  • 2032: redução de 40%;
  • 2033: extinção do ISS e plena vigência do novo modelo.

Para escritórios de advocacia, isso significa que o planejamento tributário precisa trabalhar em duas frentes: cumprir corretamente a tributação municipal ainda vigente e preparar contratos, preços, emissão fiscal e processos internos para a transição do novo sistema.

Principais erros relacionados ao ISS para escritórios de advocacia

1. Aplicar automaticamente uma alíquota sobre o faturamento

Nem toda sociedade de advocacia recolhe ISS exclusivamente pelo modelo percentual.

Impacto: o escritório pode utilizar uma sistemática incompatível com seu enquadramento ou deixar de avaliar um regime municipal diferenciado aplicável à sua estrutura.

Como evitar: verificar a legislação municipal e as características efetivas da sociedade antes da apuração.

2. Presumir que toda sociedade de advogados tem direito ao ISS fixo

A atividade profissional, isoladamente, não garante o enquadramento.

Impacto: eventual desenquadramento pode gerar diferenças de imposto, multas, juros e necessidade de retificação.

Como evitar: revisar contrato social, prestação pessoal dos serviços, quadro de profissionais, responsabilidade técnica e estrutura operacional.

3. Contar somente os sócios no cálculo

Em regimes calculados por profissional, outros profissionais habilitados podem integrar a quantidade considerada pelo município.

Impacto: recolhimento abaixo do devido e formação de passivo tributário.

Como evitar: verificar exatamente quem deve ser considerado na apuração segundo a legislação municipal.

4. Ignorar a contribuição previdenciária patronal no Anexo IV

Escritórios optantes pelo Simples podem interpretar incorretamente que todos os encargos patronais estão incluídos no DAS.

Impacto: recolhimento previdenciário incorreto e exposição a cobranças fiscais.

Como evitar: considerar que a CPP das atividades submetidas ao Anexo IV segue tratamento próprio fora do DAS.

5. Aceitar qualquer retenção de ISS feita pelo cliente

A retenção depende da legislação e das características da operação.

Impacto: perda de caixa, divergência entre documentos e possível recolhimento indevido.

Como evitar: validar município competente, natureza do serviço, responsabilidade do tomador e regime da sociedade antes de aceitar a retenção.

6. Não revisar o regime após mudanças na sociedade

A entrada de sócios, contratação de profissionais, crescimento da estrutura, aumento do faturamento ou inclusão de novas atividades pode mudar o cenário tributário.

Impacto: a tributação deixa de refletir a realidade do escritório.

Como evitar: incluir a análise do ISS e dos demais tributos nas revisões periódicas de planejamento tributário.

Benefícios de uma gestão correta do ISS na advocacia

Redução de pagamentos indevidos

Um enquadramento correto reduz o risco de aplicar uma forma de tributação mais onerosa simplesmente porque ela sempre foi utilizada pelo escritório.

A economia legítima decorre da aplicação da legislação adequada à realidade da sociedade, e não da busca isolada pela menor alíquota.

Maior segurança fiscal

Cadastro, notas fiscais, declarações, regime tributário e recolhimentos coerentes reduzem divergências nos cruzamentos realizados pelas administrações tributárias.

Mais previsibilidade para o caixa

Conhecer antecipadamente como o imposto será calculado ajuda a projetar despesas tributárias, estruturar o orçamento e formar honorários com maior precisão.

Melhor planejamento tributário

O ISS deve ser analisado junto com IRPJ, CSLL, Simples Nacional, contribuições previdenciárias, folha, pró-labore e distribuição de resultados.

Esse diagnóstico evita escolher um regime com base apenas em sua alíquota nominal.

Crescimento com menor exposição fiscal

Quando o escritório expande sua equipe, incorpora novos sócios ou modifica sua estrutura, a tributação precisa acompanhar essas alterações.

Revisões preventivas reduzem o risco de descobrir posteriormente que a forma de recolhimento deixou de ser compatível com a realidade da sociedade.

Perguntas frequentes sobre ISS para escritórios de advocacia

1.Qual é a alíquota de ISS para advogado?

A alíquota depende da legislação municipal e do enquadramento. No regime percentual, devem ser observados os limites estabelecidos pela legislação nacional. Sociedades profissionais podem estar sujeitas a valor fixo por profissional quando o município prevê essa sistemática e os requisitos são cumpridos.

2.Escritório de advocacia pode pagar ISS fixo?

Sim, quando a legislação municipal prevê o tratamento e a sociedade atende aos requisitos exigidos. Prestação pessoal dos serviços, responsabilidade técnica individual e ausência de estrutura empresarial que descaracterize a atividade são elementos relevantes para o enquadramento.

3.Qual é o ISS de uma sociedade de advogados em Belo Horizonte?

Para sociedades de profissionais enquadradas no regime específico de Belo Horizonte, os valores mensais de 2026 variam de R$278,80 a R$697,03 por profissional, conforme a faixa correspondente ao número de profissionais considerado pela legislação municipal.

4.Escritório de advocacia no Simples paga ISS?

Sim. A advocacia é tributada pelo Anexo IV do Simples Nacional, e o ISS integra a repartição do DAS. Já a contribuição previdenciária patronal possui tratamento separado para as atividades do Anexo IV.

5.Sociedade unipessoal de advocacia pode optar pelo Simples Nacional?

Sim, desde que cumpra os requisitos legais de ingresso e permanência no regime. O enquadramento no Simples deve ser analisado separadamente dos requisitos municipais relacionados à tributação diferenciada do ISS.

6.O ISS vai acabar com a Reforma Tributária?

Sim, mas não imediatamente. O imposto continua vigente durante a transição e será gradualmente reduzido entre 2029 e 2032. A extinção do ISS está prevista para 2033, com a consolidação do IBS no novo sistema de tributação do consumo.

O que o escritório deve revisar para pagar o ISS corretamente?

A apuração correta do ISS para escritórios de advocacia começa pela identificação do regime municipal aplicável e pela compatibilidade entre a forma jurídica da sociedade, sua operação e os serviços efetivamente prestados.

Antes de considerar apenas uma alíquota, o escritório deve revisar:

  • município do estabelecimento;
  • legislação municipal;
  • contrato social;
  • quantidade e condição dos profissionais;
  • forma de prestação dos serviços;
  • regime tributário federal;
  • emissão das notas fiscais;
  • possíveis retenções;
  • enquadramento como sociedade profissional;
  • contribuições incidentes sobre a folha;
  • impactos da Reforma Tributária.

Para sociedades em Belo Horizonte, a existência de regras próprias para Sociedades de Profissionais Liberais torna essa revisão ainda mais relevante. A quantidade de profissionais e as características da sociedade podem interferir diretamente na tributação municipal.

Ao mesmo tempo, a transição para CBS e IBS exige que a gestão tributária deixe de olhar somente para o imposto do mês e passe a considerar contratos, precificação, emissão fiscal, estrutura operacional e projeções dos próximos anos.

Estruture a tributação do seu escritório com a COLINI

O cálculo do ISS de uma sociedade de advocacia não deve ser tratado de forma isolada. Regime tributário, estrutura societária, faturamento, folha, pró-labore, emissão de notas e regras municipais precisam ser analisados em conjunto para identificar riscos e evitar recolhimentos incompatíveis com a realidade do escritório.

A COLINI atua com serviços contábeis, fiscais, tributários e de departamento pessoal, apoiando empresas e profissionais na organização das obrigações, na apuração de tributos e no planejamento da estrutura fiscal do negócio.

Para escritórios de advocacia em Belo Horizonte, esse acompanhamento permite revisar o enquadramento tributário, a forma de apuração do ISS, os reflexos da folha e da remuneração dos sócios e as adaptações exigidas pela Reforma Tributária.

Se o seu escritório precisa verificar se a tributação utilizada ainda é compatível com o faturamento, o número de profissionais e a estrutura societária, converse com a equipe da COLINI e solicite uma análise da realidade fiscal da sociedade.

ISS para escritórios de advocacia: alíquotas e obrigações

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